A documentação da sua empresa está em dia?

A documentação da sua empresa está em dia e pronta para uma possível fiscalização?
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Gerenciar a Saúde Ocupacional é uma obrigatoriedade de todas as empresas, conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que fiscaliza e estabelece as regras para a garantia da qualidade de vida dos trabalhadores, e que caso não sejam cumpridas podem gerar multas. ⠀⠀
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A base desse gerenciamento são os documentos de Saúde Ocupacional. Alguns dos documentos exigidos em caso de fiscalização são:⠀⠀
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PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ;⠀⠀⠀
PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;⠀⠀
LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho;⠀⠀
Laudos de Insalubridade e Periculosidade.⠀⠀

A fiscalização relacionada à medicina e segurança do trabalho é realizada pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em conjunto com o Ministério da Saúde. A principal norma que regulamenta essa área é a Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), que estabelece as diretrizes para a organização e o funcionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) nas empresas.

Os SESMT são responsáveis por promover a saúde e segurança dos trabalhadores, prevenindo acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A fiscalização nessas áreas é realizada pelos auditores fiscais do trabalho, que podem verificar se as empresas estão cumprindo as obrigações previstas nas normas regulamentadoras.

Durante a fiscalização em medicina e segurança do trabalho, os auditores fiscais podem avaliar uma série de aspectos, como:

1. Existência e funcionamento do SESMT: Verificar se a empresa possui profissionais especializados em segurança e medicina do trabalho e se o serviço é adequadamente estruturado.
2. Elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): Verificar se a empresa possui o PCMSO, que é um documento obrigatório que estabelece diretrizes para a realização de exames médicos ocupacionais, como admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, entre outros.
3. Elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA): Verificar se a empresa possui o PPRA, que é um documento que identifica os riscos presentes no ambiente de trabalho e estabelece medidas de prevenção e controle.
4. Ações de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais: Verificar se a empresa adota medidas preventivas, como treinamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs), programas de conscientização, entre outros.

Caso sejam identificadas irregularidades durante a fiscalização, os auditores fiscais podem tomar medidas corretivas, como emitir notificações de infração, aplicar multas, exigir a regularização das pendências e interditar atividades em casos graves que representem risco iminente à saúde e segurança dos trabalhadores.

É fundamental que as empresas estejam em conformidade com as normas de medicina e segurança do trabalho, a fim de proteger a saúde e a integridade dos trabalhadores, evitar acidentes e doenças ocupacionais, e cumprir com as obrigações legais estabelecidas pelo Ministério da Economia.

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